COMISSÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DEBATE OS TRÊS ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Os três anos de vigência da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, será tema do debate da reabertura dos trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira, 05 de agosto, às 9h30, no Plenarinho. Participam da discussão a promotora de justiça, Márcia Teixeira, a defensora Pública, Firmiane Venâncio, a delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Brotas, Cely Carlos, a representante da Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência, Francisca Schiavo, além de parlamentares e representantes de movimentos de mulheres e movimentos feministas. A vice-presidente da Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Salvador, vereadora Marta Rodrigues também é parceira da atividade.

A proposta da audiência pública é fazer um balanço da aplicação da Lei Maria da Penha no Estado e discutir como tornar seus mecanismos mais eficazes no enfrentamento da violência contra a mulher. Para se ter uma idéia, Salvador apresenta números alarmantes. Somente entre janeiro a junho deste ano, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas registrou 1.486 ocorrências. A Lei Maria da Penha, sancionada no dia 07 de agosto de 2006 pelo presidente Lula, criou mecanismos para coibir e prevenir à violência doméstica e familiar contra as mulheres. “A incansável luta das mulheres fez o Estado reconhecer que a violência doméstica não deve estar restrita à esfera privada, pelo contrário, é um debate que deve fazer parte da agenda da esfera pública em sintonia com as políticas públicas governamentais”, afirma a deputada estadual Neusa Cadore.

QUEM É MARIA DA PENHA MAIA

A Lei 11.340 ganhou o nome de Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por mais de vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Sete anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Um novo julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10 anos foi aplicada. Porém, o marido de Maria da Penha apenas ficou preso por dois anos, em regime fechado. O caso foi levado à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. A partir desse fato os movimentos de mulheres e feministas deram início a uma grande luta e mobilização que resultou na criação da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. As informações são da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.