Palavra da direção do SINDSEPS

De vez em quando surgem questionamentos, entre alguns servidores, sobre o papel das entidades representativas da categoria dos servidores municipais em todo o processo de representação política e jurídica diante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como em processos de negociação. Para dirimir qualquer dúvida e afastar definitivamente qualquer mal entendido, a direção do Sindseps, baseada em parecer jurídico, esclarece as seguintes questões:

• O Sindseps é o representante legal político e jurídico dos servidores municipais da cidade do Salvador; podendo deflagrar processos de reivindicação e movimentos grevistas com convocação de assembléia a quem pertence o poder absoluto de decidir
os rumos do movimento;

• No caso da existência de um sindicato específico de determinado seguimento, a exemplo dos fazendários, professores e servidores da saúde, afasta-se a legitimidade de sindicato da categoria em geral atuar em processos de negociação;

• As associações, por força da lei e de sua constituição estatutária, só podem tratar dos interesses de seus filiados no que tange a finalidades esportivas, recreativas, filantrópicas a elas, não cabendo a representação política da categoria.

Este esclarecimento torna-se necessário porque alguns colegas não sabem conviver na democracia e se arvoram a legislar, a convocar assembléias, achando que podem até negociar em nome da categoria. Para que não existam dúvidas, grafamos, mais uma vez, a afirmação - Cabe ao Sindseps a legítima e exclusiva representação dos interesses da categoria que forma sua base em negociações.

Fonte: Jornal Servidor Hoje do Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador - SINDSEPS - Especial SUCOP.

Precatórios da segunda parcela do FGTS

Município propõe pagar quantia a menor e em 15 anos

A Prefeitura de Salvador apresentou, em novembro de 2010, em audiência da ação de pagamento da segunda parcela do FGTS, que tramita na Justiça do Trabalho, tendo como requerentes os servidores das SUCOP, proposta de acordo, para pagamento a menor do valor apurado pelo laudo pericial.

O laudo atestou que o rol de beneficiários é de 1.703 (mil e setecentos e três) e o montante do débito de R$ 30.567.085,27 (trinta milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), na data de 30 de junho de 2010. O Executivo propõe fixação do número de beneficiários, desde que o montante total da dívida não ultrapasse 25 milhões, cabendo a divisão igualitária para os substituídos, e com a quantia a ser paga em 15 anos.

ASSEMBLEIA

Em mais uma audiência, nesta segunda- feira, dia 7 de fevereiro, ficou acertado que a Direção do Sindicato convocará assembléia, com data e local a serem confirmados, para submeter a proposta do Executivo aos companheiros da SUCOP. A próxima audiência está agendada para o dia 14 de abril; antes disso, o Sindseps se reúne com os procuradores do município, dia 15 de março, para tentar, com base na proposta aprovada na assembleia, chegar a um acordo antes da audiência final.

Companheiros, fiquem atentos para a convocação da assembleia.

Fonte: Jornal Servidor Hoje do Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador - SINDSEPS - Especial SUCOP

Ação do Sindicato garante folha complementar em fevereiro

A ação firme e ágil do Sindseps garantiu aos servidores municipais, Agentes de Suporte Operacional e Administrativo lotados na SUCOP- Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador, o pagamento, agora em fevereiro, através de folha complementar, das diferenças salariais provocadas pela mudança da carga horária de 40 para 30 horas.

Isto ocorreu pela falta da solicitação do Executivo à Câmara no final do exercício financeiro de 2010, para estender a carga horária semanal, o projeto de lei do prefeito João Henrique, datado em 6 de dezembro de 2010, acordado na campanha salarial com o Sindicato, para resolver definitivamente esta questão, e o mal estar causado pelo decreto do prefeito de 3 de janeiro de 2011, que determinava que em hipótese alguma os servidores enquadrados em 30 horas poderiam trabalhar 40, além de prevê a possibilidade da extensão mas com restrição de 30% do contingente de servidores por unidade de lotação.

A reunião da Direção do Sindicato com a chefe da Casa Civil em exercício, Liziane Soares, o subsecretário da SEPLAG, José Hamilton Soares, e um representante da SEFAZ, dia 27 de janeiro, selou a decisão do pagamento imediato, em função dos transtornos causados a diversos servidores, que não foram informados da redução da carga horária e continuaram a trabalhar 40 horas.

Para Jeiel Webster, coordenador geral do Sindseps, “a atuação do Sindicato garantiu, além do pagamento imediato das diferenças nos salários, a mudança na redação do projeto de lei do Executivo, dando autonomia aos gestores dos órgãos para solicitarem a ampliação da carga horária, comprovada a necessidade do serviço, e mediante opção do servidor. Isto é uma vitória da nossa atuação em defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras no serviço público municipal. Agora, a nova batalha será corrigir, através de emendas, qualquer distorção no projeto de lei apresentado, e aprovar o projeto na Câmara de Vereadores,” disse.

HISTÓRICO DA DISTORÇÃO

Segundo, Helivaldo Passos “Alemão”, membro da Coordenação de Administração e Finanças do Sindseps, “esta diferença da carga horária existe desde a implantação do Plano de Cargos e Salários em 2002, na administração do prefeito Antonio Imbassay, que enquadrou na categoria de Agente de Suporte Operacional, com carga horária de 30 horas, servidores que ocupavam cargos de 40 horas semanais nas autarquias e fundações do município, ficando só este cargo e o pessoal do administrativo com 30 horas”.

Alemão conta que para contornar a distorção causada entre a natureza dos serviços, que exigia mais horas na jornada de trabalho desses servidores, 40 horas, o horário de funcionamento dos órgãos, e a carga horária a menor de 30 horas, todos os anos o Executivo renovava esta extensão; só que não o fez para 2011, enviando o Prefeito projeto à Câmara, e emitindo um decreto, deixando os servidores sem qualquer opção para ter sua jornada de trabalho estendida no mês de janeiro.

Fonte: Jornal Servidor Hoje do Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador - SINDSEPS – Especial SUCOP